Em 13 de Setembro de 2019 foi publicada a Lei nº 176/2019 que, entre outras matérias, altera o Código de Processo Civil quanto ao processo de inventário, revogando a Lei nº 23/2013 de 5 de Março que aprovou o regime do inventário notarial. A Lei nº 23/2013, agora revogada, atribuiu competência aos Cartórios Notariais sediados