Lay-off Simplificado
Tendo em conta os tempos que vivenciamos, em consequência da pandemia Coronavírus, foi necessária a simplificação do regime do lay off, recurso que visa assegurar, não só a viabilidade da empresa, como também a manutenção dos seus postos de trabalho. O regime do lay off encontra-se previsto no Código do Trabalho, sendo que o Decreto-Lei
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A directiva poderes dos Magistrados do Ministério Publico
- Por: collarespereira
- Lei
- Jan 14
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A Directiva 1/2020 versa sobre o regime de acesso ao registo escrito de decisões proferidas no interior da relação de subordinação hierárquica. A sua publicação em Diário da República, encontra-se, por ora, suspensa porque a Sra. Procuradora-Geral da República solicitou um novo parecer para decidir se a intervenção de um superior hierárquico de um magistrado do
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