
Lay-off Simplificado
Tendo em conta os tempos que vivenciamos, em consequência da pandemia Coronavírus, foi necessária a simplificação do regime do lay off, recurso que visa assegurar, não só a viabilidade da empresa, como também a manutenção dos seus postos de trabalho. O regime do lay off encontra-se previsto no Código do Trabalho, sendo que o Decreto-Lei
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Decreto Lei nº 10-A/2020 – Teletrabalho
Vivemos tempos estranhos e simultaneamente extraordinários. Ficarão na história como um dos momentos em que a Humanidade foi colocada à prova e pelos quais passou com maior ou menor dificuldade. Quem está igualmente a ser colocada à prova são as empresas e milhares de trabalhadores que lutam por manter a sua capacidade produtiva que permita
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Portaria n.º 71-A/2020 – COVID-19 -Apoios aos Trabalhadores e Empregadores
No enquadramento de pandemia internacional do momento presente, e tendo como principal escopo a contenção dos impactos do COVID -19, com efeitos diretos já percetíveis nas cadeias globais de abastecimento, e esperando-se um impacto socioeconómico em Portugal, por força de restrições à circulação de pessoas e bens, impostas pelas medidas de emergência já adotadas pelas
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Decreto Lei nº 10-A/2020 – Medidas de protecção Social
Portugal e o mundo atravessam uma crise pandémica, oficialmente declarada como tal no dia 11 de março de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, com uma crescente proliferação de casos positivos para o novo coronavírus – Covid-19 – que determinou a implementação no nosso país de medidas de caracter urgente, excecionais e temporárias, que foram
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Alterações ao Código de Processo Civil: Tramitação Eletrónica e Processo de Inventário
Em 13 de Setembro de 2019 foi publicada a Lei nº 176/2019 que, entre outras matérias, altera o Código de Processo Civil quanto ao processo de inventário, revogando a Lei nº 23/2013 de 5 de Março que aprovou o regime do inventário notarial. A Lei nº 23/2013, agora revogada, atribuiu competência aos Cartórios Notariais sediados
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